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Lei nº 2357 - 20 de outubro de 2015

DISPÕE SOBRE OS ACORDOS JUDICIAIS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL DO SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BRODOWSKI

Situação: Em Vigor

Lei nº 2325 - 8 de outubro de 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS SOBRE O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Situação: Em Vigor

Decreto Municipal nº 3442 - 26 de dezembro de 2013

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 16, 17, 46, 48, 83 E REVOGA O ARTIGO 85 DO DECRETO N° 2.573, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005

Situação: Em Vigor

Decreto Municipal nº 2573 - 10 de outubro de 2005

DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DOS SISTEMAS TARIFÁRIO E TÉNICO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BRODOWSKI - SAAEB

Situação: Em Vigor

Decreto Municipal nº 3759 -

...

Situação: Em Vigor

Decreto Municipal nº 3741 -

ALTERA TABELAS DE COBRANÇA

Situação: Em Vigor

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