COMUNICADO | Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

O SAAEB (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski) informa que foi realizado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de São Paulo, objeto do Inquérito Civil n. 14.0217.0000343/2015-71, visando promover a devolução de valores cobrados incorretamente nas tarifas relativas a setembro 2015.

Referida devolução se dará mediante a apresentação de recibos de pagamento dos valores cobrados em excesso, junto a sede da autarquia, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) desde o desembolso, sendo o referido valor aplicado em desconto nas faturas posteriores.

O valor apurado poderá, ainda, ser parcelado em até 06 (seis) meses, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Por ora, o procedimento administrativo visando a devolução ocorrerá mediante requerimento físico a ser protocolado junto a autarquia, o qual será transferido sob a forma online, o qual terá sua tramitação de forma virtual.

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